Lei de Incentivo à Cultura

Pessoa Física, saiba como apoiar as oficinas do IBHF com foco na cultura e na educação como mecanismos libertadores e de mobilização social. Para promover a observância e a defesa dos direitos de jovens e crianças e contribuir para a integração do Aglomerado da Serra à cidade ao qual pertence.

Você sabe o que é a Lei de Incentivo à Cultura do Estado de Minas Gerais?

O Estado, por meio da legislação específica, abre mão de parte da arrecadação de um determinado tributo visando incentivar ações esportivas ou culturais.

As empresas que operaram em Minas Gerais podem utilizar o crédito fiscal de ICMS para o patrocínio de projetos culturais e esportivos.

O valor patrocinado entra como crédito de ICMS na apuração do contribuinte, sendo que, a partir do faturamento da empresa é possível deduzir até 80% do investimento. O patrocínio de projetos credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura e gera publicidade favorável às empresas é realizado por meio de renúncia fiscal.

Ao patrocinar (incentivador) um projeto cultural, a empresa incentivadora amplia a forma como se comunica com seu público alvo, solidifica sua imagem institucional e dá visibilidade à sua marca.

Os projetos culturais só podem receber patrocínio via ICMS se estiverem aprovados pela Secretaria Estadual de Cultura, publicado no Diário Oficial da União. O Instituto BH Futuro está aprovado e apresentará à empresa patrocinadora um Certificado de Aprovação, com validade de um ano.

 

Passo-a-passo para o investimento cultural via ICMS:

 

  1. Conheça a legislação vigente do estado do projeto:

Conhecer as porcentagens e os trâmites contábeis é fundamental antes de aceitar patrocinar um projeto.

A leihttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2018/l22944_2018.htm

 

  1. Verifique a situação da empresa perante a Secretaria de Fazenda

Somente empresas em dia com a arrecadação poderão ser investidoras culturais via ICMS.

 

  1. Saiba quanto a empresa poderá doar

Dedução do imposto devido em até 80% do valor total destinado ao projeto. A dedução dos recursos investidos será feita de acordo com os três patamares de renúncia fiscal – 10%, 7% e 3% do ICMS devido – de acordo com o faturamento anual da empresa patrocinadora.

Os 20% restantes são considerados participação própria do incentivador. Uma contrapartida que pode ser efetivada em moeda corrente, fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços necessários à realização do projeto.

  1. Formalização e autorização para o patrocínio

O incentivo é formalizado na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, por meio da Declaração de Incentivo-DI.  Após a homologação e deferimento da Declaração de Incentivo-DI, pela Secretaria de Estado de Fazenda, o Instituto BH Futuro (empreendedor cultural) abre conta bancária, específica, para o projeto.

  1. Como repassar o investimento

A forma de repasse se dará por meio de cheque nominal ou transferência eletrônica (TED ou DOC), depositada na conta do projeto em parcela única, ou em até doze parcelas, incluindo a contrapartida.

  1. Prestação de contas

Após a execução do projeto artístico cultural o IBHF é obrigado a apresentar a Prestação de Contas do projeto, contendo todos os documentos comprobatórios das despesas, conforme Instrução Normativa e Leis Culturais vigentes.

O patrocínio cultural via ICMS para o desenvolvimento da cultura pode gerar retorno para as empresas nas dimensões: social e cultural; institucional e econômica-mercadológica. Junto ao IBHF ela pode gerar:

  • naming rights
  • presença nos veículos de comunicação do instituto e redes sociais
  • placas e sinalização visual na sede do instituto e nos eventos
  • apresentações externas especiais para eventos institucionais
  • presença em vídeos institucionais e uso da imagem
  • dentre outras ações promocionais que podem ser customizadas.

Pequenas ações sociais podem gerar grandes transformações. E sua empresa pode colaborar com os nossos projetos. Conheça –

https://institutobhfuturo.com.br/cultura/

Como será encaminhada

Obtida a captação total ou parcial, a empresa incentivadora deverá preencher a Declaração de Incentivoreferente, exclusivamente, ao ano do EDITAL ao qual o projeto foi aprovado. Nesse documento, a empresa vai declarar o valor incentivado, os prazos do depósito e a forma de contrapartida. A DI deverá ser preenchida em quatro vias e ser entregue, juntamente com os seguintes documentos:

Do Empreendedor: 01 (uma) via do Certificado de Aprovação – CA. Identificado como (2ªvia SEF)

Do Incentivador, que devem ser apresentados na seguinte ordem:

1) 04 (quatro) vias da Declaração de Incentivo – DI, devidamente preenchidas e assinadas pelo representante legal da empresa, com assinaturas originais em todas as vias.

2) 04 (quatro) vias da Declaração de Participação Própria (Contrapartida), anexada à DI, em papel timbrado da empresa incentivadora, quando o valor for repassado em permuta, doação ou serviços, datada e assinada pelo mesmo representante legal que assinou a DI.

3) 01 (uma) via da Certidão de Débitos Tributários – CDT da empresa incentivadora. ( A solicitação da CDT está  disponível no site www.fazenda.mg.gov.br – acessar o SIARE e em seguida acessar: solicitação de CDT).

4) Cópia, frente e verso do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e do CPF do representante legal da empresa incentivadora, o mesmo que assina as DI’s.

5) Cópia do documento que comprova que o representante pode assinar pela empresa incentivadora, com cláusula administrativa (Exemplo: contrato social, alteração contratual, estatuto, ata de posse da diretoria em exercício, etc).

6) Cópia da procuração, se for o caso, em vigor e registrada em cartório, na qual esteja devidamente identificado o representante legal autorizado e a sua autonomia para assinar pela empresa.

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Banco Santander (033), Agência 4275,
Conta corrente 13005159-8